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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Maio de 2012 - 11:45
Penal. Recurso em habeas corpus. Lei Maria da Penha.
Ex-namorados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Habeas corpus. Crimes da Lei Maria da Penha.
Custódia cautelar. Requisitos do art. 312 do CPP.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 12:22
Desembargadores unificam interpretação sobre Lei Maria da Penha
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo unificou a interpretação sobre um importante dispositivo da lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 20:32
Projeto inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 17:11
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2008 - 10:07
OAB Mulher divulga sentença do júri simulado sobre Lei Maria da Penha.
Realizado no dia 25 de março, o júri contou com a participação de Salete Maccalóz como juíza, Kátia Tavares Rubinstein como advogada de defesa, além de Márcio Barandier, que atuou na acusação.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
A responsabilidade do fiador nos contratos de locação
Magner Ferreira Penha, acadêmico do 10° período do curso de Direito da Unilinhares.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 12:17
Projeto prevê canais de atendimento 24 horas por dia para vítima de violência de gênero
Proposta altera a Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 13:41
Comissão aprova isenção de custas processuais para pedido de medida protetiva à vítima de violência doméstica
Texto altera a Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2022 - 11:25
Judiciário de Ipuã passa a determinar o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial
Medida prevista na Lei Maria da Penha.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:55
Maria da penha: Medida protetiva de urgência e o prazo de duração
medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, com as medidas cautelares da área civil, tais como a duração de ambas e suas finalidades
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Lei nº 11.340/06 - (Lei Maria da Penha).
Prática de violência doméstica e familiar. Crime de lesão corporal.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2005 - 12:18
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 15:46
No CE, Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo
O ministro Gilson Dipp em Fortaleza, Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de combate à
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 09:37
Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniforme, a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Março de 2023 - 16:04
Nova Lei Maria da Penha aumenta a proteção para mulheres
“A mudança deve fazer com que juízes passem a aplicar a Lei Maria da Penha sem olhar para algumas
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 09:15
Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha
Normas preveem apreensão do porte de arma de agressor e direito de filhos de vítimas de violência doméstica a estudarem em escolas próximas de casa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Janeiro de 2018 - 10:51
Lesão Corporal. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.